Hanoff Advogados/ Março 10, 2018/ Notícias

Elas fazem parte das contribuições sociais que devem ser pagas pelo empregador à seguridade social com o intuito de manter os benefícios previdenciários. Sendo assim, além de ser efetuado um desconto na folha de pagamento do colaborador referente ao INSS — Instituto Nacional de Seguro Social — a organização também precisa pagar uma parte ao Governo Federal.

A contribuição previdenciária é obrigatória e, muitas vezes, pode incidir sobre a receita da companhia. Isso ocorre, por exemplo, para o produtor rural de pessoa jurídica, agroindústria e as organizações que se enquadram no Reintegra — Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras. De acordo com a Lei nº 12.546, de dezembro de 2011, fazem parte desse quadro as instituições que fazem exportação de bens manufaturados.

Para compreender exatamente qual é o modelo de contribuição devida pelo seu cliente, é fundamental acompanhar essa legislação e as demais alterações que podem ocorrer anualmente.

Sendo assim, essa contribuição obrigatória serve para manter os gastos públicos com a concessão de benefícios como:

  • aposentadoria;
  • auxílio-doença;
  • salário-maternidade;
  • seguro-desemprego.

Quais são as responsabilidades sobre as contribuições previdenciárias para pessoas jurídicas?
As companhias devem fazer o recolhimento das contribuições ao INSS seguindo alguns critérios estabelecidos em lei:

pagamento de contribuições previdenciárias sobre a remuneração do trabalhador, seja ele funcionário direto ou avulso;
desconto no salário do colaborador referente ao limite de contribuição ao INSS de acordo com a faixa salarial;
arrecadação com desconto no salário em função do recolhimento ao SEST e SENAT — Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte — para transportadores autônomos;
recolhimento de contribuição para o produtor rural pessoa física sobre o valor de comercialização do produto;
retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal para os serviços de mão de obra ou empreitada;
contribuição sobre a receita bruta em casos de patrocínio, publicidade e propaganda e espetáculos desportivos para associações que mantêm equipes profissionais de futebol.
Como efetivar a contribuição?
O empregador precisa seguir alguns passos básicos para conseguir efetivar a contribuição previdenciária. Caso ele tenha dúvidas, cabe ao contador orientá-lo sobre os devidos procedimentos:

retirar o cartão CNPJ — Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Ele identifica as atividades realizadas pela companhia e faz a sua devida classificação no código FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social), que classifica a contribuição de acordo com a atividade relacionada;
receber o código FPAS para compreender a alíquota de contribuição;
identificar se a companhia deve fazer sua contribuição pelo Simples Nacional ou em outro regime tributário;
identificar a principal atividade da companhia e seus respectivos riscos ao trabalhador, pois de acordo com o grau de periculosidade poderá incidir uma alíquota RAT — Riscos Ambientais do Trabalho. Ela pode ser calculada entre 1% e 3% dependendo do grau de risco.
Quais são as obrigações da empresa?
A empresa é obrigada a pagar as contribuições previdenciárias referentes aos seus colaboradores. Contudo, pode haver uma diferenciação em relação às taxas devidas. Em geral, é necessário contribuir com 20% sobre o valor total dos salários pagos ao mês, incluindo os funcionários contratados pela CLT e os prestadores de serviços eventuais.

Veja um exemplo simples: se a Folha de pagamento da empresa é de R$ 40.000,00, com a aplicação de alíquota de 20% sobre o total dos salários o valor mensal devido é de R$ 8.000,00.